Sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados

Após mais de 8 anos de debates na sociedade civil, foi sancionada no dia 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira. Com isso, diante do prazo de 24 meses de vacatio legis (já considerando as disposições da Medida Provisória nº 869/2018), a eficácia plena da lei se dará em agosto de 2020.

 

Qual a importância da LGPD?

A LGPD representa importante marco legislativo e coloca o Brasil em posição de igualdade com muitos países, que já possuem marco legal bem definido sobre o tema. Isso certamente representará mais investimentos para nosso país no âmbito da economia digital, além de trazer maior segurança jurídica a titulares de dados e empresas do setor privado. 

 

 

 

 

INFOGRÁFICO 01: ASPECTOS GERAIS

Tal como o General Data Protection Regulation (GPDR), a LGPD motivará mudança de paradigma na gestão dos dados, evidenciando a necessidade de adequações internas e da construção de uma cultura de proteção de dados no Brasil.

INFOGRÁFICO 02: APLICAÇÃO DA LGPD

A LGPD tem seu âmbito de aplicação extremamente amplo, incidindo sobre praticamente todas as atividades empresariais.

Veja no nosso infográfico exemplos de situações às quais a LGPD se aplica.

INFOGRÁFICO 03: APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL DA LGPD

Você sabia que, de forma similar ao GDPR, a LGPD possui aplicação extraterritorial?

Isso significa que os efeitos da LGPD não se restringem aos limites geográficos do Brasil, podendo se aplicar mesmo a empresas que não tenham qualquer estabelecimento em nosso território.

INFOGRÁFICO 04: 10 PRINCÍPIOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS 

A LGPD estabelece 10 princípios gerais que, junto à boa-fé, devem nortear a atividade de tratamento de dados pessoais no país. 

Tais diretrizes constituem as linhas mestras que as empresas têm de obrigatoriamente conhecer e seguir.

INFOGRÁFICO 05: ÁREAS IMPACTADAS PELA LGPD

A LGPD tem aplicação transversal e multissetorial, devendo ser observada pelas diversas áreas das companhias que tratam dados pessoais, conforme descrito em nosso 5º infográfico.

INFOGRÁFICO 06: BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A LGPD inovou ao quebrar a hegemonia do Consentimento, que agora passa a ser apenas uma das 10 bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais. A mudança é positiva para o pleno desenvolvimento da economia digital, em especial diante das mais modernas tecnologias.

INFOGRÁFICO 07 - ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A LGPD impõe que as empresas que tratam dados pessoais devam indicar um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

INFOGRÁFICO 08: DIREITOS DOS TITULARES NA LGPD

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, além de todos aqueles previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

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INFOGRÁFICO 09 - PRINCIPAIS CASOS EM QUE É POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

A LGPD permite a transferência internacional de dados pessoais a países ou organismos internacionais que gozem de adequado grau de proteção de dados ou em outras limitadas hipóteses. 

INFOGRÁFICO 10 –PENALIDADES 

A LGPD estabelece sanções administrativas em casos de infrações cometidas em relação a tratamento de dados pessoais. Quem deve fiscalizar e aplicar a penalidade é a futura Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deverá ser criada pelo Executivo. 

 

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INFOGRÁFICO 11: DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

Confira a definição de dados pessoais sensíveis na #LGPD e quais as hipóteses taxativas que autorizam seu tratamento.

INFOGRÁFICO 12: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Quatro meses após ter sua criação vetada pela Presidência da República quando da promulgação da LGPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é constituída, “sem aumento de despesa”, como órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República. Sua organização, competências, governança e hierarquia são dispostas por novas adições ao artigo 55 da LGPD.

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INFOGRÁFICO 13: AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA MP 869/2018 NA LEI Nº 13.709/2018

Confira a síntese das principais alterações à LGPD trazidas pela MP nº 869/2018 (PLV 7/2019), com destaque para a confirmação do prazo para adequação, a natureza da ANPD, a flexibilização do compartilhamento de dados sensíveis, novas disposições sobre o DPO e novas penalidades.

INFOGRÁFICO 14: LEI 13.853/2019 - MODIFICAÇÕES À LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), publicada em 15 de agosto de 2018, foi modificada pela Medida Provisória n.º 869/2018, publicada em 28 de dezembro de 2018.

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